Termos de Uso

1. Partes e definições

O ConsultorOS é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]("Intento Tech"). Estes Termos valem entre a Intento Tech e a pessoa física ou jurídica que contrata o sistema ("Cliente"), em conjunto com a proposta comercial aceita.

• Usuários: pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar o sistema (administradores, gestores, consultores e secretárias).
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente ou seus Usuários inserem, importam ou geram no sistema, inclusive dados pessoais de seus clientes finais.
• Documentos relacionados: a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados (DPA), que fazem parte destes Termos.

2. O que é o serviço (e o que não é)

O ConsultorOS é um software oferecido como serviço (SaaS) para organizar a carteira de cotas e clientes, conferir e prever comissões, gerenciar boletos, tarefas e funil comercial, e apoiar a comunicação com clientes por e-mail e WhatsApp.

• O ConsultorOS é produto independente. Não é produto, serviço nem canal oficial de nenhuma administradora de consórcios; marcas e nomes de terceiros pertencem aos seus titulares.
• Os cálculos de comissão, previsão e indicadores são ferramentas de apoio e conferência. A fonte oficial de valores é sempre o relatório da administradora. O Cliente deve conferir os números antes de pagar parceiros, emitir recibos ou tomar decisões financeiras e tributárias.
• O sistema não presta assessoria jurídica, contábil, tributária ou de investimentos.

3. Conta, acesso e responsabilidades do Cliente

• O acesso é nominal. Cada Usuário deve ter login próprio; é proibido compartilhar senha.
• O administrador do Cliente cria, altera papéis e desativa Usuários, e responde pelo que eles fazem no sistema. Deve desativar imediatamente quem deixar a equipe.
• O Cliente deve manter dados de contato atualizados e avisar a Intento Tech sobre suspeita de acesso indevido.
• O Cliente declara ter legitimidade para tratar os dados que insere (ver DPA) e para conectar as contas de e-mail, Google e WhatsApp que vincular ao sistema.

4. Uso aceitável

É proibido usar o sistema para:

• enviar mensagens em massa sem base legal, sem possibilidade de recusa (opt-out) ou com conteúdo enganoso;
• tratar dados pessoais sem base legal ou inserir dados pessoais sensíveis sem necessidade e sem base própria;
• tentar acessar dados de outras organizações, contornar controles de segurança ou limites de uso;
• fazer engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender o sistema sem autorização por escrito;
• sobrecarregar a infraestrutura (inclusive por automações) ou introduzir código malicioso;
• qualquer finalidade ilícita.

5. Dados pessoais

Em relação aos dados pessoais dos clientes finais do Cliente, o Cliente é o controlador e a Intento Tech é a operadora (Lei 13.709/2018 — LGPD), nos termos do DPA. A Intento Tech trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente. Em relação aos dados de conta dos Usuários (login, registros de acesso e segurança), a Intento Tech atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

6. Mensagens a clientes finais: e-mail e WhatsApp

• O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, pelo público, pela frequência e pela base legal das mensagens enviadas. O sistema traz o modo de envio (desabilitado, teste ou envio real); recomenda-se validar sempre em "teste" antes do envio real.
• O e-mail sai do servidor SMTP do próprio Cliente ou Usuário; a reputação e as regras anti-spam desse servidor são de responsabilidade do Cliente.

7. Propriedade intelectual

• O software, sua marca, interfaces, documentação e melhorias pertencem à Intento Tech. O Cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo do contrato.
• Os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente. A Intento Tech não os vende, não os usa para publicidade nem para treinar modelos de IA próprios.
• Sugestões de melhoria dadas pelo Cliente podem ser incorporadas ao produto sem ônus, sem incluir Dados do Cliente.

8. Preço, cobrança e reajuste

• Mensalidade: [VALOR / PLANO], com vencimento todo dia [DIA], por boleto, Pix ou outro meio combinado. Serviços de implantação, treinamento ou customização são cobrados à parte, conforme proposta.
• Reajuste: a cada 12 meses, pelo índice [ÍNDICE, ex.: IPCA], ou por outro valor comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de o novo valor valer.
• Atraso: multa de [2%] e juros de [1% ao mês], mais correção monetária. Persistindo o atraso por mais de [15] dias, o acesso pode ser suspenso após aviso, sem perda dos dados.
• Os valores não incluem tributos que a lei atribua ao Cliente. Nota fiscal emitida conforme a legislação.
• Custos de terceiros contratados pelo Cliente (servidor de e-mail, números de telefone, API oficial de WhatsApp, quando houver) não estão incluídos, salvo se a proposta disser o contrário.

9. Vigência, cancelamento e exportação dos dados

• O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite (ou pelo prazo da proposta, se houver). Qualquer das partes pode cancelar com aviso por escrito de [30] dias; não há multa de cancelamento, salvo previsão expressa na proposta.
• Exportação: após o encerramento, a Intento Tech mantém os Dados do Cliente disponíveis por 30 dias e entrega, a pedido, uma exportação completa em formato aberto (JSON/CSV, uma tabela por arquivo), sem credenciais nem segredos.
• Encerrado esse prazo, os Dados do Cliente são eliminados ou anonimizados em até [60] dias, ressalvados os que a lei obrigue a guardar; cópias de segurança expiram no seu ciclo normal de rotação.

10. Disponibilidade e suporte

• Meta de disponibilidade da aplicação: [99%] ao mês, excluídas manutenções programadas (avisadas quando possível), casos de força maior e falhas de provedores terceiros (hospedagem, banco, Google, WhatsApp, e-mail).
• Suporte em dias úteis, das [HORÁRIO], por [CANAL]. Prazos de resposta alvo: [PRAZO].
• O canal de WhatsApp não tem meta de disponibilidade, pelos motivos da cláusula 6.
• Descumprida a meta por motivo imputável à Intento Tech, o Cliente pode pedir crédito proporcional na mensalidade seguinte: [CRITÉRIO DO CRÉDITO]. Esse crédito é a compensação exclusiva pela indisponibilidade.

11. Segurança

A Intento Tech adota as medidas descritas na Política de Privacidade e no DPA (isolamento por organização, criptografia de credenciais, trilha de auditoria, controle de acesso por papel). Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; incidentes serão tratados e comunicados conforme o DPA.

12. Limitação de responsabilidade

• O serviço é prestado "no estado em que se encontra", com esforços razoáveis de qualidade. A Intento Tech não garante que o sistema seja ininterrupto ou livre de erros.
• A Intento Tech não responde por: (a) decisões tomadas com base em cálculos e indicadores sem conferência com a fonte oficial; (b) divergências entre o relatório da administradora e o sistema; (c) bloqueio ou banimento de número de WhatsApp, e perda de conversas ou contatos; (d) indisponibilidade ou mudança de regras de terceiros; (e) conteúdo e destinatários das mensagens enviadas pelo Cliente; (f) uso indevido de credenciais pelo Cliente ou seus Usuários.
• Nos limites da lei, a responsabilidade total da Intento Tech perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos [12] meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave ou que a lei não permita limitar, nem os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD.

13. Suspensão e rescisão por descumprimento

Em caso de violação grave destes Termos (uso ilícito, risco à segurança ou a outros clientes), a Intento Tech pode suspender o acesso imediatamente e rescindir o contrato, comunicando o Cliente. Nos demais descumprimentos, haverá aviso e prazo de [10] dias para regularização. A exportação dos dados (cláusula 9) continua assegurada, salvo vedação legal ou judicial.

14. Alterações destes Termos

A Intento Tech pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no sistema. O uso após a data de vigência indica concordância; quem discordar pode cancelar conforme a cláusula 9.

15. Disposições gerais, lei e foro

• Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito.
• O Cliente não pode ceder o contrato sem autorização por escrito.
• Fica eleito o foro de [FORO] para dirimir dúvidas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro obrigatório.
• Contato: [E-MAIL DE CONTATO] · Encarregado de dados: [E-MAIL DO ENCARREGADO].